–:–:–
Conecte-se conosco

Governo do Rio de Janeiro sanciona leis para renegociação de dívidas

Novas regras visam identificar devedores contumazes e aumentar a arrecadação estatal em mais de R$ 1 bilhão até 2027.

⏱ 3 min de leitura
Compartilhe
Ricardo Couto sanciona leis para renegociar dívidas e combater devedores contumazes
Foto: Reprodução/Manchete Rio — Estado

O governo do Rio de Janeiro anunciou a sanção de duas novas leis que modificam as diretrizes de cobrança e renegociação de dívidas com o Estado. As legislações, publicadas nesta terça-feira (17), têm como objetivo principal identificar devedores contumazes e criar alternativas para a regularização de débitos, com a expectativa de arrecadar mais de R$ 1 bilhão até 2027.

Novas regras para devedores contumazes

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou as normas que fazem parte de um esforço para aumentar a recuperação de créditos públicos e lidar com as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado. As leis oferecem tratamentos distintos para os contribuintes, sendo que uma delas institui restrições para empresas que frequentemente não pagam impostos.

Critérios de identificação e penalidades

A Lei do Devedor Contumaz estabelece critérios para identificar contribuintes que falham repetidamente em suas obrigações fiscais. De acordo com a legislação, empresas com débitos tributários superiores a R$ 15 milhões, que ainda assim ultrapassem o total de seu patrimônio, poderão enfrentar sanções. Entre as penalidades, está a perda de benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações públicas.

Notificação e prazo para regularização

Antes que as restrições sejam aplicadas, as empresas devem ser notificadas e terão um período de 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar uma defesa adequada.

Facilidades na renegociação de dívidas

A segunda lei, que regulamenta a Transação Tributária, permite ao Estado negociar a quitação de créditos que são considerados de difícil recuperação. Essa legislação contempla três modalidades de negociação, incluindo créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e acordos sobre contenciosos de pequeno valor.

Descontos significativos na renegociação

Os contribuintes poderão se beneficiar de descontos que podem chegar até 65% sobre multas e juros, com a opção de parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos podem ser ainda maiores, alcançando 70%, com prazos de pagamento de até 145 meses.

Limitações na transação de dívidas

Embora a nova legislação amplie as opções de renegociação, certos débitos não poderão ser incluídos, como créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa e multas penais. Além disso, devedores contumazes estão excluídos do mecanismo de transação, visando diferenciar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras reais dos que adotam a inadimplência como prática habitual.

Com essas medidas, o governo espera não apenas aumentar a arrecadação, mas também criar um ambiente mais justo para os contribuintes que buscam cumprir suas obrigações fiscais. A previsão de arrecadação acima de R$ 1 bilhão representa uma expectativa do Executivo, não sendo uma garantia de receita. A sanção das leis ocorreu após a aprovação dos projetos pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em outubro, onde deputados expressaram preocupações sobre a regulamentação necessária para evitar benefícios indevidos a empresas inadimplentes.

Gostou? Compartilhe

Mais em Rio de Janeiro

Ver tudo →