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Alerj destina R$ 250 milhões à saúde e aprova pacote fiscal para 2027

Governador Douglas Ruas e líderes legislativos definem prioridades até o final do ano.

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Alerj acerta repasse de R$ 250 milhões à saúde e pacote fiscal para governo Douglas Ruas
Foto: Reprodução/Manchete Rio — Estado

Em uma reunião realizada nesta quarta-feira (18), o governador eleito do Rio de Janeiro e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Douglas Ruas (PL), anunciou a destinação de R$ 250 milhões para serviços de saúde nos 92 municípios do estado. A decisão faz parte das prioridades estabelecidas até o fim do ano legislativo.

Prioridades na Alerj até o fim do ano

Durante o encontro, os líderes legislativos discutiram a tramitação de um conjunto de nove propostas que visam melhorar a arrecadação e o controle de despesas do governo. Essas medidas são consideradas essenciais para o novo governo, que começará em 6 de janeiro de 2027, em um cenário de déficit orçamentário previsto em R$ 13,98 bilhões para o próximo ano.

Transfência de recursos para saúde

A transferência de R$ 250 milhões será feita a partir das economias da Alerj e será destinada aos fundos de saúde municipais. Os valores a serem repassados para cada município vão variar entre R$ 1 milhão e R$ 20 milhões, dependendo de critérios técnicos. Os fatores considerados incluem arrecadação de impostos, investimentos próprios em saúde, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e cobertura de saúde suplementar.

Ajustes nos critérios de distribuição

Haverá possibilidade de um ajuste de até 30% nos pesos utilizados para a distribuição dos recursos, levando em conta a arrecadação de royalties do petróleo por habitante. É importante ressaltar que essa transferência será extraordinária, sem criar obrigações de repasses futuros. O valor será devolvido ao Tesouro Estadual, destinado ao Fundo Estadual de Saúde e, posteriormente, transferido aos fundos municipais em parcela única.

A liberação dos recursos dependerá da situação financeira disponível e do cumprimento das exigências legais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Alerj terá nove sessões para analisar as propostas prioritárias até o fechamento do ano legislativo, com cada deputado podendo sugerir até dois projetos para votação.

Análise de vetos e propostas fiscais

Outro compromisso discutido foi a análise de 72 vetos que aguardam votação, com previsão de manutenção de cerca de 50 e derrubada de 22. Entre os vetos pendentes, destaca-se o do governador em exercício, Ricardo Couto, ao projeto que amplia de um para dois anos o prazo para execução das emendas parlamentares impositivas.

A votação do orçamento estadual para 2027 está agendada para 15 de dezembro, com a redação final prevista para o dia 17. Na frente fiscal, uma proposta de emenda constitucional busca aumentar a desvinculação de recursos de fundos estaduais, permitindo a transferência de superávits para o Tesouro, além de alterações nas regras da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).

O pacote ainda propõe a devolução de saldos não utilizados dos duodécimos ao Tesouro ou desconto nos repasses do exercício seguinte, respeitando exceções legais. Outras medidas incluem a prorrogação de mecanismos para custeio de despesas dos órgãos administrativos com recursos de fundos especiais, como os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Novas propostas tributárias

Três propostas focadas na área tributária estão em discussão. A primeira cria um programa especial de regularização de débitos de ICMS, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas. Para o setor de petróleo e gás, condições específicas são previstas, como a remissão de 50% do ICMS.

Outra proposta visa ampliar o regime de substituição tributária do ICMS, centralizando o recolhimento do imposto em etapas anteriores da cadeia comercial. A Secretaria Estadual de Fazenda deverá estabelecer um cronograma para essa transição em até 60 dias.

A terceira medida estabelece a antecipação parcial do ICMS sobre mercadorias compradas em outros estados. Contribuintes optantes pelo Simples Nacional terão prazos diferenciados para o recolhimento do imposto.

Com o fim do ano legislativo se aproximando, a reunião agendada para terça-feira (24) será crucial para confirmar os acordos e organizar a votação das propostas, com o objetivo de concluir a análise do orçamento, vetos e as principais medidas fiscais antes do encerramento dos trabalhos da Assembleia.

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