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STF valida lei do RJ que protege dados pessoais em ocorrências policiais

Decisão garante sigilo de informações de investigados, vítimas e testemunhas em processos judiciais.

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STF mantém lei do RJ que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais
Foto: Reprodução/Manchete Rio — Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a legislação do Rio de Janeiro que proíbe a divulgação de dados pessoais de indivíduos envolvidos em ocorrências policiais, como uma medida para assegurar a privacidade e a segurança de investigados, vítimas e testemunhas.

Decisão unânime do STF

A deliberação ocorreu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, sob a relatoria do ministro Nunes Marques. A votação, que aconteceu em sessão virtual, foi unânime e finalizada em 10 de novembro.

Detalhes da legislação estadual

A norma, prevista na Lei estadual 5.061/2007, estabelece o sigilo de informações como endereços, números de telefone e documentos pessoais nos registros policiais. O acesso a esses dados é restrito a membros da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

Questionamentos da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a norma, argumentando que a proibição de consulta a esses dados poderia prejudicar o direito de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.

Em sua análise, o ministro Nunes Marques sustentou que a legislação estadual não obstrui investigações criminais nem o andamento dos processos. “A lei estabelece apenas medidas para proteger informações pessoais, sem impedir a produção de provas ou o exercício da advocacia”, destacou.

Além disso, o relator enfatizou que a divulgação de informações pessoais pode colocar os envolvidos em risco de ameaças, intimidações e retaliações.

Possibilidade de acesso para a defesa

Embora o sigilo tenha sido mantido, a Corte esclareceu que a defesa pode solicitar acesso às informações cadastrais quando estas forem essenciais para esclarecer os fatos ou proteger os direitos do investigado. Tais pedidos deverão ser apresentados ao juiz responsável, que avaliará a necessidade de liberação dos dados.

O ministro Nunes Marques também apontou que a decisão está alinhada com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura aos advogados o acesso a provas já documentadas em investigações. Com isso, o STF reafirmou a validade da lei fluminense e a importância de proteger informações pessoais sem comprometer o direito de defesa.

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