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Senado adia votação de ajustes fiscais para quarta-feira

Mudanças no projeto do governo enfrentam impasses entre senadores e devem ser discutidas em nova sessão.

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Senado adia votação de destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo para quarta-feira
Foto: Reprodução/Manchete Rio — Brasil

O Senado Federal decidiu postergar para quarta-feira (18) a votação dos destaques que visam alterar o projeto de lei complementar (PLP) referente ao ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essas propostas têm o potencial de mitigar o impacto nas contas públicas.

Impasse entre senadores

A expectativa inicial era que as modificações fossem analisadas na sessão de terça-feira (17), mas a falta de consenso entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aceitas ou rejeitadas levou ao adiamento. Na última quinta-feira (12), o texto-base do projeto foi aprovado com 45 votos a favor e 31 contra, com o objetivo de controlar o aumento das despesas públicas e melhorar a arrecadação, buscando estabilizar a dívida pública sem comprometer as políticas sociais.

Propostas em análise

Para finalizar a votação e encaminhar o texto aos deputados, os senadores precisam considerar quatro destaques principais:

  • Remover a autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários por empresas;
  • Diminuir o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6% e reforçar o controle sobre gastos;
  • Eliminar a proposta de redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
  • Proibir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Impactos das mudanças propostas

Um dos destaques mais impactantes foi sugerido pelo líder do Republicanos, Alan Rick (Republicanos-AC), que busca retirar a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas em caso de não cumprimento da meta fiscal. Esta proposta, incluída no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitiria ao governo estabelecer restrições à compensação de tributos, obrigando empresas a pagar impostos mesmo possuindo créditos a receber.

O governo calcula que essa medida poderia aumentar a arrecadação em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões até 2027. A inclusão desse dispositivo gerou uma reação negativa de 119 entidades do setor empresarial, que alertaram sobre o aumento do poder do governo em restringir créditos tributários, mesmo quando a meta fiscal estivesse sendo cumprida. O grupo solicitou ao Congresso a exclusão da proposta, mantendo as regras atuais.

Propostas de contenção de gastos

Outra emenda, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), busca endurecer as regras de controle de despesas públicas, além de retirar medidas que permitiriam à União aumentar a arrecadação e postergar pagamentos. Essa proposta sugere uma redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2% para 0,6% a partir de 2027, exigindo cortes que garantam a meta fiscal, mesmo que os resultados se mantenham dentro da margem de tolerância permitida.

Além disso, a proposta quer impedir a diminuição temporária dos repasses da Lei Kandir, que atualmente estabelece que produtos destinados à exportação não pagam ICMS, o que já resultou em perdas significativas na arrecadação de estados e municípios.

Reações e preocupações

Após a votação do texto-base, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) expressou preocupação com a redução dos repasses da Lei Kandir, prevendo uma perda de R$ 3 bilhões em 2027, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. Segundo o comitê, embora o valor nominal de R$ 58 bilhões seja mantido, o adiamento de repasses comprometerá o equilíbrio do acordo estabelecido.

As reações à proposta incluem críticas de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que alertam que os grandes empresários suportarão a maior parte do custo do ajuste. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi ainda mais enfática, pedindo a rejeição total do projeto, afirmando que as prefeituras podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030.

Com o adiamento da votação, as discussões sobre o ajuste fiscal e suas implicações para as finanças públicas e o impacto em estados e municípios continuam a ser um tema central no Senado.

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